HC 1003259 - DECISAO

HC 1003259 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus exigido para o exame da pretensão, razão pela qual não se conheceu do writ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JHONNY BARBOSA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Ônus De Instrução

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Parties

JHONNY BARBOSA PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus exigido para o exame da pretensão, razão pela qual não se conheceu do writ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.