HC 1004612 - DECISAO

HC 1004612 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar o óbice sumular; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JUVENILSON RIBEIRO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Tribunal Superior)
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUVENILSON RIBEIRO VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do writ quando o mérito não foi apreciado na origem

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar o óbice sumular; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.