HC 931965 - DECISAO

HC 931965 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN GUSTAVO RIBEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado, Fundamentação De Voto, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impedimento De Magistrado Fundamentação De Voto Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JONATHAN GUSTAVO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 impedimento de desembargador que participou de julgamento anterior (relator vs. revisor)
  3. 3 ausência de fundamentação individual na adesão de voto e violação do art. 93, IX, CF