HC 901638 - DECISAO

HC 901638 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e foi instruída com elementos mínimos que amparam o recebimento; as questões relativas à competência foram em parte solucionadas pelo próprio Tribunal de origem, que determinou extração de cópias e remessa à Justiça Federal quanto às imputações envolvendo recursos federais, e, de qualquer modo, a avaliação da validade dos atos praticados pelo juízo estadual cabe ao juízo federal pela teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Juízo Aparente, Desvio De Verbas Públicas, Competência Da Justiça Federal, Recursos Do SUS
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Teoria Do Juízo Aparente +3 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e foi instruída com elementos mínimos que amparam o recebimento; as questões relativas à competência foram em parte solucionadas pelo próprio Tribunal de origem, que determinou extração de cópias e remessa à Justiça Federal quanto às imputações envolvendo recursos federais, e, de qualquer modo, a avaliação da validade dos atos praticados pelo juízo estadual cabe ao juízo federal pela teoria do juízo aparente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (consta nos autos)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal