RHC 209056 - DECISAO

RHC 209056 - DECISAO

Nega-se provimento porque não há comprovação técnica de grave enfermidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justifique a substituição do regime inicial fechado, e porque medidas diversas da prisão previstas na Resolução n. 288/2019 do CNJ não são aplicáveis à execução de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: HENDERSON LELIS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0741707 95.2024.8.07.0000) / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dependência Química, Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial Fechado, Resolução CNJ 288/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dependência Química Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENDERSON LELIS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0741707 95.2024.8.07.0000) / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre tratamento médico por dependência química e cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de sentença penal condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não há comprovação técnica de grave enfermidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justifique a substituição do regime inicial fechado, e porque medidas diversas da prisão previstas na Resolução n. 288/2019 do CNJ não são aplicáveis à execução de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.