HC 995238 - DECISAO

HC 995238 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, comprovado nos autos que a substância apreendida não chegou à posse do paciente e que houve apenas solicitação à sua genitora, a conduta revelou-se mero ato preparatório e, portanto, atípica e impunível, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP; além disso, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício do Tribunal.

Parties
Paciente: HUDSON GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: IONETE CLARINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Justa Causa, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Justa Causa Atipicidade

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Parties

HUDSON GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

IONETE CLARINA GOMES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente é atípica (mero ato preparatório)
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, comprovado nos autos que a substância apreendida não chegou à posse do paciente e que houve apenas solicitação à sua genitora, a conduta revelou-se mero ato preparatório e, portanto, atípica e impunível, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP; além disso, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício e absolvo o paciente HUDSON GOMES SILVA com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.