HC 876404 - DECISAO

HC 876404 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve contradição entre a fundamentação, que distinguiu requisitos para busca em empresa e em domicílio, e o dispositivo, que declarou a nulidade de forma indistinta; reconheceu-se a legitimidade do MPDFT para manejar os embargos perante o STJ e a tempestividade dos mesmos em razão da regra sobre intimação eletrônica, concluindo-se pela modificação do dispositivo para limitar a nulidade às diligências realizadas no domicílio dos pacientes, preservando as diligências relativas ao endereço empresarial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Embargado: Sulivam Pedro Covre; Embargado: Elsa Mitie Covre; Embargado: Santina Maçae Covre; Embargado: Sabrina Sayuri Covre Magalhães; Embargado: Daniel Almeida Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar contradição e alterar o dispositivo da decisão de fls. 535/541, limitando a nulidade às diligências realizadas no domicílio dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Legitimidade Do Ministério Público Estadual, Intempestividade De Recurso, Extensão De Efeitos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Embargante

Sulivam Pedro Covre

Embargado

Elsa Mitie Covre

Embargado

Santina Maçae Covre

Embargado

Sabrina Sayuri Covre Magalhães

Embargado

Daniel Almeida Gomes da Rocha

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição interna na decisão recorrida entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para opor embargos perante o STJ
  3. 3 tempestividade dos embargos em razão da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve contradição entre a fundamentação, que distinguiu requisitos para busca em empresa e em domicílio, e o dispositivo, que declarou a nulidade de forma indistinta; reconheceu-se a legitimidade do MPDFT para manejar os embargos perante o STJ e a tempestividade dos mesmos em razão da regra sobre intimação eletrônica, concluindo-se pela modificação do dispositivo para limitar a nulidade às diligências realizadas no domicílio dos pacientes, preservando as diligências relativas ao endereço empresarial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar contradição e alterar o dispositivo da decisão de fls. 535/541, limitando a nulidade às diligências realizadas no domicílio dos pacientes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar contradição e alterar o dispositivo da decisão de fls. 535/541, limitando a nulidade às diligências realizadas no domicílio dos pacientes, com devolução dos objetos apreendidos a seus proprietários.
  • Estender os efeitos da decisão em favor de SABRINA SAYURI COVRE MAGALHÃES, SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA e DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA.