RHC 200483 - DECISAO

RHC 200483 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 5/11/2024, que absolveu o recorrente quanto à imputação do art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, por inexistência de provas com fundamento no art. 439, "a", segunda parte, do Código de Processo Penal Militar, tornando evidente a perda do objeto do presente inconformismo.

Parties
Recorrente: JORGE NETO COSTA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Testemunhas Proibidas, Sigilo Médico, Perda Do Objeto Processual
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Testemunhas Proibidas Sigilo Médico Perda Do Objeto Processual

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Parties

JORGE NETO COSTA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Nulidade das provas por arrolamento de testemunhas proibidas
  3. 3 Quebra do dever de sigilo médico e nulidade probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 5/11/2024, que absolveu o recorrente quanto à imputação do art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, por inexistência de provas com fundamento no art. 439, "a", segunda parte, do Código de Processo Penal Militar, tornando evidente a perda do objeto do presente inconformismo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.