HC 1004207 - DECISAO

HC 1004207 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEUMAR KORT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1015393-91.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CLEUMAR KORT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1015393-91.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ
  3. 3 alegada nulidade da segunda decisão de pronúncia por falta de fundamentação