HC 1002776 - DECISAO

HC 1002776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de armas e munições, configurando gravidade concreta e periculosidade do agente, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDER LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EDER LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de armas e munições, configurando gravidade concreta e periculosidade do agente, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se