HC 997111 - DECISAO

HC 997111 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a classificação dos fatos como falta grave está em consonância com os arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REYNER CAVALCANTE DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

REYNER CAVALCANTE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a classificação dos fatos como falta grave está em consonância com os arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.