HC 1004146 - DECISAO

HC 1004146 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tampouco mutatio libelli com prejuízo aos réus, e as alegações de nulidade decorrentes do silêncio na fase inquisitorial e da ausência de exames periciais não demonstram, por si sós, constrangimento ilegal. Assim, a liminar é indeferida e as demais providências (como investigação sobre suposta tortura) devem ser postuladas na instância de origem.

Parties
Paciente: A. K.; Paciente: M. C. K.; Paciente: S. K.; Autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Mutatio Libelli, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Unirrecorribilidade Mutatio Libelli Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa +1 more

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Parties

A. K.

Paciente

M. C. K.

Paciente

S. K.

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Verificação de mutatio libelli e eventual prejuízo aos réus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tampouco mutatio libelli com prejuízo aos réus, e as alegações de nulidade decorrentes do silêncio na fase inquisitorial e da ausência de exames periciais não demonstram, por si sós, constrangimento ilegal. Assim, a liminar é indeferida e as demais providências (como investigação sobre suposta tortura) devem ser postuladas na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.