HC 814466 - DECISAO

HC 814466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de furto de bem público, cuja maior reprovabilidade afasta a aplicação do princípio da insignificância; não cabe, na via estreita do writ, análise aprofundada de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIRO MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Coisa Pública, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Coisa Pública Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAIRO MESSIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de furto de bem público, cuja maior reprovabilidade afasta a aplicação do princípio da insignificância; não cabe, na via estreita do writ, análise aprofundada de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se