HC 1004502 - DECISAO

HC 1004502 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal; como não existe julgamento do STJ que abra via para revisão (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal e a inadmissibilidade do writ, motivo pelo qual foi indefirada a liminar.

Parties
Paciente: MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Porte E Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Porte E Disparo De Arma De Fogo

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Parties

MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal; como não existe julgamento do STJ que abra via para revisão (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal e a inadmissibilidade do writ, motivo pelo qual foi indefirada a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.