HC 1004624 - DECISAO

HC 1004624 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância ou afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO APRIGIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

BENEDITO APRIGIO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância ou afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.