HC 1004410 - DECISAO

HC 1004410 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto; portanto não há que se falar em concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOMICIUS SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502021-22.2020.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

DOMICIUS SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502021-22.2020.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto; portanto não há que se falar em concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.