HC 1004499 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Novatio Legis in Pejus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LARISSA LEMOS FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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