HC 986538 - DECISAO

HC 986538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, inviabilizando a atuação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Paciente: DANIEL DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

DANIEL DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preenchimento de requisitos de admissibilidade para atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, inviabilizando a atuação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.