HC 1004066 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não examinou o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliária, e a apreciação direta do tema pelo STJ configuraria supressão de instância; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a medida de urgência.
- Parties
- Paciente: LANA BARBARA ANGELO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LANA BARBARA ANGELO PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
- 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não examinou o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliária, e a apreciação direta do tema pelo STJ configuraria supressão de instância; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a medida de urgência.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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