HC 995811 - DECISAO

HC 995811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível contra acórdão, sendo admissível apenas em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não se constatou coação ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de veículo subtraído, bens das vítimas, simulacro de arma e vínculo com outros delitos), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, e não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE BATISTA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: MATHEUS HUMBERTO RODRIGUES ALMEIDA; Corréu: HIGOR DA SILVA RODRIGUES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Necessidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Necessidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE BATISTA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MATHEUS HUMBERTO RODRIGUES ALMEIDA

Corréu

HIGOR DA SILVA RODRIGUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar pela necessidade de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível contra acórdão, sendo admissível apenas em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não se constatou coação ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de veículo subtraído, bens das vítimas, simulacro de arma e vínculo com outros delitos), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, e não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.