HC 997723 - DECISAO

HC 997723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não compete a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a licitude das provas obtidas por ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori (Tema 280).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA HORA MATTA; Apelante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0715401-12.2020.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
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Parties

PAULO HENRIQUE DA HORA MATTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (ministério Público)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0715401-12.2020.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar conforme jurisprudência do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não compete a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a licitude das provas obtidas por ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori (Tema 280).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se