HC 989712 - DECISAO

HC 989712 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a apreciação do writ e porque a análise contestada versa sobre reexame de provas e valoração do conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas e prova testemunhal), providência vedada em habeas corpus; assim, mantiveram‑se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ALYCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória, Transcrição De Interceptações, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Insuficiência Probatória Transcrição De Interceptações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALYCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à transcrição indireta de interceptações telefônicas
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime pela quantidade e natureza das drogas
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 pela utilização de adolescente

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a apreciação do writ e porque a análise contestada versa sobre reexame de provas e valoração do conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas e prova testemunhal), providência vedada em habeas corpus; assim, mantiveram‑se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.