RHC 211828 - DECISAO

RHC 211828 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada e demonstrava fumus boni juris e periculum in mora com base na representação policial e nos autos de infração, além de versar sobre fatos ocorridos em período distinto de outra ação penal, afastando a alegação de 'pescaria probatória'; assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LEO LUIZ CECCON; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Pescaria Probatória, Conexão De Ações Penais
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Pescaria Probatória +1 more

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Parties

LEO LUIZ CECCON

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir data precisa do dano ambiental
  3. 3 uso de medidas cautelares para suprir lacunas da acusação em ação penal em curso (pescaria probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada e demonstrava fumus boni juris e periculum in mora com base na representação policial e nos autos de infração, além de versar sobre fatos ocorridos em período distinto de outra ação penal, afastando a alegação de 'pescaria probatória'; assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.