HC 1004074 - DECISAO

HC 1004074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo ato e com pretensões coincidentes, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); caberia à defesa buscar a tutela de urgência na via recursal adequada, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: JEAN BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEAN BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso especial interposto e pendente
  2. 2 pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta contrariedade à prova quanto a qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 possibilidade de concessão de medida de urgência na via recursal competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo ato e com pretensões coincidentes, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); caberia à defesa buscar a tutela de urgência na via recursal adequada, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.