HC 1004442 - DECISAO

HC 1004442 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as frações de aumento aplicadas na dosimetria foram fundamentadas e encontram-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA MARIA DE ANDRADE; Paciente: JONATHAN DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANA MARIA DE ANDRADE

Paciente

JONATHAN DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria por aplicação de frações superiores a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as frações de aumento aplicadas na dosimetria foram fundamentadas e encontram-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.