HC 978143 - DECISAO

HC 978143 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque ficou demonstrado que o advogado do paciente não foi cadastrado nos autos e, portanto, não foi intimado da inclusão em pauta e da publicação do acórdão, gerando prejuízo à defesa (impedindo sustentação oral e a interposição de recursos), motivo pelo qual deve ser anulada a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e desconstituído o trânsito em julgado, para realização de novo julgamento com a devida intimação da defesa, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CAMILOTTI; Empresa: Caribor Tecnologia da Borracha LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ente Lesado: Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anular Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito E Desconstituir O Trânsito Em Julgado, Determinando Novo Julgamento Com Intimação Da Defesa
Outcome
Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito; determinado novo julgamento com intimação da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/90)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/90)

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Parties

DANIEL CAMILOTTI

Paciente

Caribor Tecnologia da Borracha LTDA

Empresa

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Estado de Santa Catarina

Ente Lesado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anular Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito E Desconstituir O Trânsito Em Julgado, Determinando Novo Julgamento Com Intimação Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação do advogado/defesa
  2. 2 prejuízo à ampla defesa e ao direito de recorrer
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em abstrato

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque ficou demonstrado que o advogado do paciente não foi cadastrado nos autos e, portanto, não foi intimado da inclusão em pauta e da publicação do acórdão, gerando prejuízo à defesa (impedindo sustentação oral e a interposição de recursos), motivo pelo qual deve ser anulada a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e desconstituído o trânsito em julgado, para realização de novo julgamento com a devida intimação da defesa, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito; determinado novo julgamento com intimação da defesa.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Recurso em Sentido Estrito n. 5029398-07.2024.8.24.0038
  • Anular o julgamento do referido recurso em sentido estrito