HC 810534 - DECISAO

HC 810534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as interceptações foram devidamente autorizadas e as prorrogações justificadas, as provas decorrentes das interceptações foram corroboradas por outros elementos probatórios e a alegação de ausência de provas para enquadramento como organização criminosa exige reexame das provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson Araújo de Oliveira; Paciente: Wanderson Vieira Santana; Paciente: Eleandro Rodrigues dos Santos; Paciente: Harlen Tavares Ferreira; Paciente: Jusley Batista da Silva; Paciente: Anjelusmar Ribeiro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Organização Criminosa, Provas, Contraditório Diferido, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Organização Criminosa Provas Contraditório Diferido +1 more

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Parties

Edson Araújo de Oliveira

Paciente

Wanderson Vieira Santana

Paciente

Eleandro Rodrigues dos Santos

Paciente

Harlen Tavares Ferreira

Paciente

Jusley Batista da Silva

Paciente

Anjelusmar Ribeiro Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 justificativa e prorrogação das interceptações
  3. 3 enquadramento dos pacientes como organização criminosa (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as interceptações foram devidamente autorizadas e as prorrogações justificadas, as provas decorrentes das interceptações foram corroboradas por outros elementos probatórios e a alegação de ausência de provas para enquadramento como organização criminosa exige reexame das provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.