HC 1004776 - DECISAO

HC 1004776 - DECISAO

Parties
Paciente: ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria/participação
  2. 2 possível substituição do habeas corpus por revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) e absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)