HC 1003899 - DECISAO

HC 1003899 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na falta de demonstração de flagrante ilegalidade e sem o exaurimento da instância de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em correição parcial, devendo o Tribunal local primariamente apreciar as teses defensivas.

Parties
Paciente: JÚNIOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Correição Parcial Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 691 STF, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 691 STF Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

JÚNIOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Correição Parcial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em correição parcial
  2. 2 alegação de inserção de laudo pericial sem intimação das partes e violação do contraditório
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na falta de demonstração de flagrante ilegalidade e sem o exaurimento da instância de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em correição parcial, devendo o Tribunal local primariamente apreciar as teses defensivas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se