HC 869769 - DECISAO

HC 869769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não se presta como substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo que se admitisse irregularidade no reconhecimento fotográfico em solo policial, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, reconhecimento em juízo, circunstâncias da prisão e posse do objeto do crime) é suficiente para manter a condenação e a majorante pelo emprego de arma de fogo, sendo indeclinável a impetração na hipótese concreta.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500336-32.2023.8.26.0548); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Resolução 484/22 Do CNJ, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Resolução 484/22 Do CNJ Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

IGOR GABRIEL COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500336-32.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial e observância do art. 226 do CPP e Resolução CNJ 484/22
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas quando o reconhecimento for irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não se presta como substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo que se admitisse irregularidade no reconhecimento fotográfico em solo policial, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, reconhecimento em juízo, circunstâncias da prisão e posse do objeto do crime) é suficiente para manter a condenação e a majorante pelo emprego de arma de fogo, sendo indeclinável a impetração na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.