HC 1004507 - DECISAO

HC 1004507 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 16/12/2020; impetração em 19/5/2025), caracterizando substituição de revisão criminal; como a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: VALDIVINO MARTINS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ em face de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 16/12/2020; impetração em 19/5/2025), caracterizando substituição de revisão criminal; como a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ em face de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.