HC 1003976 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente por estar instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (notadamente a degravação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: EMILY LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
EMILY LOPES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para o exame do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória no habeas corpus
- 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva diante das alegações de primariedade e bons antecedentes
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente por estar instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (notadamente a degravação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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