HC 990767 - DECISAO

HC 990767 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre progressão de regime ou substituir recursos próprios; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal diante da gravidade do crime (art. 217-A, §1º, do CP) e da periculosidade concreta do sentenciado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Interpretação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Interpretação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para antecipar decisão em execução penal e substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre progressão de regime ou substituir recursos próprios; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal diante da gravidade do crime (art. 217-A, §1º, do CP) e da periculosidade concreta do sentenciado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.