HC 1003409 - DECISAO

HC 1003409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão impugnada foi monocrática), pela inexistência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade quanto às medidas cautelares alegadas e porque, segundo o despacho recorrido, o inquérito tramita em segredo de justiça, os requerentes não são investigados ou indiciados e a intimação teve caráter apenas esclarecedor, afastando a incidência da Súmula Vinculante n.14; assim, não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ADEMAR JOSÉ SCHULTHAIS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Autos De Inquérito, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante 14/stf, Segredo De Justiça, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Autos De Inquérito Prerrogativas Da Advocacia Súmula Vinculante 14/stf Segredo De Justiça Foro Por Prerrogativa De Função +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR JOSÉ SCHULTHAIS

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso aos autos do inquérito
  2. 2 alegação de bloqueio de valores em contas bancárias determinadas no inquérito
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão impugnada foi monocrática), pela inexistência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade quanto às medidas cautelares alegadas e porque, segundo o despacho recorrido, o inquérito tramita em segredo de justiça, os requerentes não são investigados ou indiciados e a intimação teve caráter apenas esclarecedor, afastando a incidência da Súmula Vinculante n.14; assim, não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.