HC 1004695 - DECISAO

HC 1004695 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCISCO JONATHAN DA SILVA BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO JONATHAN DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital entregue em pendrive pela suposta vítima
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.