RHC 214680 - DECISAO

RHC 214680 - DECISAO

A denúncia, embora sucinta, está fundamentada em elementos informativos (boletim de ocorrência, termos de declaração e interrogatório) e descreve a conduta imputada, contendo lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verifica, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa; sendo o trancamento medida excepcional que demandaria prova cabal de atipicidade ou ausência total de indícios, e o exame aprofundado de provas é incompatível com a via do habeas corpus, decidiu-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente / Denunciado: ANTONIO CARLOS MATOS; Órgão Judicante Recorrente Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Vítima: DANTE ALIGHIERI MARTINS; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Exame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Exame De Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Impetrante / Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Judicante Recorrente Impugnado

DANTE ALIGHIERI MARTINS

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia prevista no art. 41 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia, embora sucinta, está fundamentada em elementos informativos (boletim de ocorrência, termos de declaração e interrogatório) e descreve a conduta imputada, contendo lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verifica, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa; sendo o trancamento medida excepcional que demandaria prova cabal de atipicidade ou ausência total de indícios, e o exame aprofundado de provas é incompatível com a via do habeas corpus, decidiu-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.