HC 1002256 - DECISAO

HC 1002256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e não se verificou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção para análise do mérito; assim, as matérias meritórias restaram impedidas de ser examinadas.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 157, § 2º a, Inciso I, Código Penal, Simulacro De Arma De Fogo, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 157, § 2º A, Inciso I, Código Penal Simulacro De Arma De Fogo Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIZ KUNTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão quanto à ilegalidade da aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP diante de simulacro de arma de fogo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento impeditivo do conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e não se verificou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção para análise do mérito; assim, as matérias meritórias restaram impedidas de ser examinadas.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.