HC 1004717 - DECISAO

HC 1004717 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer da matéria, aplicando-se a Súmula 691 do STF; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância salvo em caso de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO RAMOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer da matéria, aplicando-se a Súmula 691 do STF; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.