HC 791285 - DECISAO

HC 791285 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória prolatada no juízo de origem, o que, conforme a Súmula 648 do STJ, torna incabível o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDI ELSON SANTANA SAMPAIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Justa Causa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Por Fotografia Justa Causa Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

EDI ELSON SANTANA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Preterição das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória prolatada no juízo de origem, o que, conforme a Súmula 648 do STJ, torna incabível o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.