HC 951220 - DECISAO

HC 951220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade: a apelação foi interposta no prazo aplicável ao rito do Juizado Especial (Lei n. 9.099/95) e reconhecida como tempestiva pelo juízo de primeiro grau; o encaminhamento dos autos pelo Colégio Recursal ao Tribunal de Justiça e a aplicação do prazo do art. 593 do CPP resultaram em decisão que agravou a situação do réu (reformatio in pejus), não podendo o erro de tramitação em juízo incompetente prejudicar o recorrente, impondo-se a cassação do acórdão e novo julgamento.

Parties
Paciente: RUBERLEI GUGLIELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Apelação, Competência, Juizado Especial Criminal, Reformatio in Pejus, Apelação, Lei N. 9.099/95
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tempestividade De Apelação Competência Juizado Especial Criminal Reformatio in Pejus Apelação +1 more

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Parties

RUBERLEI GUGLIELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 tempestividade da apelação interposta no rito sumaríssimo após reconhecimento de incompetência
  3. 3 efeito da incompetência do Juizado Especial sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade: a apelação foi interposta no prazo aplicável ao rito do Juizado Especial (Lei n. 9.099/95) e reconhecida como tempestiva pelo juízo de primeiro grau; o encaminhamento dos autos pelo Colégio Recursal ao Tribunal de Justiça e a aplicação do prazo do art. 593 do CPP resultaram em decisão que agravou a situação do réu (reformatio in pejus), não podendo o erro de tramitação em juízo incompetente prejudicar o recorrente, impondo-se a cassação do acórdão e novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos da ação penal nº 1000580-64.2022.8.26.0447 que não conheceu do apelo interposto pelo paciente
  • Determinar a realização de novo julgamento com a devida apreciação das respectivas razões recursais