HC 979204 - DECISAO

HC 979204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; na parte em que as instâncias originárias concederam liberdade provisória e extinguiram a punibilidade em relação a dois delitos, ocorreu perda parcial do objeto, tornando essa parte prejudicada. Quanto à alegação remanescente de inépcia da denúncia, não se conhece por haver risco de supressão de instância, pois o Tribunal estadual não examinou previamente a matéria e tramita HC estadual sobre o tema.

Parties
Paciente: BRUNO SCOTT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Prejudicado
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Perda Parcial Do Objeto, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Medicina, Falsa Identidade, Bis in Idem, Consunção
Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Perda Parcial Do Objeto Falsidade Ideológica Exercício Ilegal Da Medicina +3 more

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Parties

BRUNO SCOTT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição em relação aos crimes de exercício ilegal da medicina e falsa identidade
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de falsidade ideológica
  3. 3 bis in idem na imputação de três crimes para a mesma conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; na parte em que as instâncias originárias concederam liberdade provisória e extinguiram a punibilidade em relação a dois delitos, ocorreu perda parcial do objeto, tornando essa parte prejudicada. Quanto à alegação remanescente de inépcia da denúncia, não se conhece por haver risco de supressão de instância, pois o Tribunal estadual não examinou previamente a matéria e tramita HC estadual sobre o tema.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, prejudicado.

Orders

  • Indeferi o pedido liminar (fls. 399/400).
  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.