HC 1004633 - DECISAO

HC 1004633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Do STJ

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Parties

ADEMILSON DA SILVA GOMES

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.