HC 1004515 - DECISAO

HC 1004515 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por falta de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e em aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA; Paciente: KAIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

KAIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade do flagrante por busca sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por falta de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e em aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.