HC 1004483 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituição do recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal: a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado nos termos legais.
- Parties
- Paciente: RICARDO FABRICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmulas STF 718 E 719
Case Brief
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Parties
RICARDO FABRICIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas
- 2 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
- 3 necessidade de motivação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituição do recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal: a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado nos termos legais.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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