HC 1003787 - DECISAO

HC 1003787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode funcionar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 105, I, e, da CF, no art. 654, §2º, do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FABIAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO FABIAM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode funcionar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 105, I, e, da CF, no art. 654, §2º, do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal