HC 943949 - DECISAO

HC 943949 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus no presente momento e ocorreu perda parcial de objeto em razão do decurso do prazo de afastamento; havia indícios mínimos de prática de crimes e nexo funcional com as funções públicas, justificando a medida cautelar de afastamento por 180 dias nos termos do art. 319, VI do CPP, razão pela qual o pedido de reintegração foi prejudicado e o writ não foi conhecido no restante.

Parties
Paciente/investigado: JOSE AIRTON FELIPE TIMBO; Investigado: MARCELO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Quanto Ao Pedido De Reinserção E, No Restante, Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de reinserção do paciente no cargo e, no restante, não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública, Suspensão Do Exercício De Cargo Público, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Suspensão Do Exercício De Cargo Público Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSE AIRTON FELIPE TIMBO

Paciente/investigado

MARCELO FERREIRA MACHADO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Quanto Ao Pedido De Reinserção E, No Restante, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação, necessidade e contemporaneidade do afastamento cautelar de agentes públicos
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar decisões interlocutórias de natureza cautelar
  3. 3 alegada nulidade das diligências investigativas por ausência de autorização ou supervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus no presente momento e ocorreu perda parcial de objeto em razão do decurso do prazo de afastamento; havia indícios mínimos de prática de crimes e nexo funcional com as funções públicas, justificando a medida cautelar de afastamento por 180 dias nos termos do art. 319, VI do CPP, razão pela qual o pedido de reintegração foi prejudicado e o writ não foi conhecido no restante.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de reinserção do paciente no cargo e, no restante, não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus no tocante ao pedido de reinserção do paciente no cargo em que foi afastado
  • No restante, não conheço do writ, dada a ausência de flagrante ilegalidade