HC 985504 - DECISAO
O recurso é manifestamente incabível porque o agravo regimental destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas, não sendo meio próprio para atacar acórdão colegiado do STJ; assim, não conheço do recurso, ressalvando que o habeas corpus não admite análise probatória ampla para pedido absolutório.
- Parties
- Agravante: FABIO FREIRE PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Constrangimento Ilegal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO FREIRE PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão colegiado do STJ
- 2 Impossibilidade de exame absolutório no habeas corpus quando demanda ampla incursão no acervo probatório
- 3 Possibilidade, em tese, de interposição de recurso especial contra acórdão prolatado no julgamento da revisão criminal
Ratio Decidendi
O recurso é manifestamente incabível porque o agravo regimental destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas, não sendo meio próprio para atacar acórdão colegiado do STJ; assim, não conheço do recurso, ressalvando que o habeas corpus não admite análise probatória ampla para pedido absolutório.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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