RHC 211739 - DECISAO

RHC 211739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram tramitação regular sem desídia do Judiciário, sendo parte do eventual atraso decorrente da própria defesa que requereu a perícia; diante disso, não se configura constrangimento ilegal apto a ser reparado por habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Recorrente: VINICIUS BARCELOS GALVAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Sanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Sanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

VINICIUS BARCELOS GALVAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame de sanidade mental (art. 149 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram tramitação regular sem desídia do Judiciário, sendo parte do eventual atraso decorrente da própria defesa que requereu a perícia; diante disso, não se configura constrangimento ilegal apto a ser reparado por habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 209-210.