HC 999987 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da ação de justificação nem na manutenção do acórdão do TJRS; a pretensão defensiva buscava reanalisar matéria já julgada sem a demonstração de prova nova, incorrendo em preclusão e afronta à coisa julgada e à soberania do Júri, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties: Paciente: CAROLINA VALIENTE FROSI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: impetração não conhecida
Legal Topics: Habeas Corpus, Ação De Justificação, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Nova

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Parties

CAROLINA VALIENTE FROSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 cabimento da ação de justificação para reabrir instrução
3 exigência de prova nova para justificar revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

Indeferido pedido de liminar
Não conheço da impetração