RHC 181350 - DECISAO

RHC 181350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha ocorrido falha formal na intimação pelo sistema Projudi, restou demonstrado que o defensor público teve ciência da audiência por outros meios em tempo hábil; houve nomeação de defensor dativo nos termos do art. 265, §2º do CPP, não se verificando prejuízo ao paciente; além disso, a produção antecipada de provas estava fundamentada diante do risco às testemunhas, de modo que não se configurou nulidade capaz de justificar habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JHONATAN BORGES; Impetrado / Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Instituição Arguente: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Nomeação De Defensor Dativo

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Parties

JHONATAN BORGES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado / Órgão Julgador Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Instituição Arguente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de produção antecipada de provas por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 nomeação de advogado dativo apesar da existência de Defensoria Pública operacional
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir questão processual sem prejuízo evidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha ocorrido falha formal na intimação pelo sistema Projudi, restou demonstrado que o defensor público teve ciência da audiência por outros meios em tempo hábil; houve nomeação de defensor dativo nos termos do art. 265, §2º do CPP, não se verificando prejuízo ao paciente; além disso, a produção antecipada de provas estava fundamentada diante do risco às testemunhas, de modo que não se configurou nulidade capaz de justificar habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se